Acordo não impede posterior pagamento integral do dano.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de 100 salários mínimos por danos estéticos em benefício do minerador Antônio de Souza Constantino, além de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário que recebia à época do acidente de trabalho que o deixou paraplégico.

Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

Acordo gera ações concretas para usuário da Previdência

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

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Indenização a empregada demitida por justa causa.

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JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

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Acordo coletivo de trabalho. Complementação de aposentadoria por invalidez. Ultratividade.

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

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Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

Complementação de aposentadoria. Abono. Salário. Acordo coletivo. Integração.